AREsp 2533351 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o ônus da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não havendo repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário tem seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Ônus Da Dialeticidade
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido tem fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o ônus da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não havendo repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário tem seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.