REsp 2057204 - DECISAO

REsp 2057204 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida empreende reexame de questões de admissibilidade e de temas decididos pelo STJ, cujo preenchimento de pressupostos de admissibilidade é considerado de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; ademais, incidiu a Súmula n. 283/STF quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação do assistente técnico, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado; informado que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 283/stf, Reexame De Provas, Repetição Do Indébito, Intimação De Assistente Técnico
Processual Civil Civil Bancário Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 283/stf Reexame De Provas +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição (contraditório e ampla defesa) pela ausência de intimação do assistente técnico
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF por decisão recorrida ter fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Repercussão geral ausente por tratar de preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida empreende reexame de questões de admissibilidade e de temas decididos pelo STJ, cujo preenchimento de pressupostos de admissibilidade é considerado de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; ademais, incidiu a Súmula n. 283/STF quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação do assistente técnico, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado; informado que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.