AREsp 2799880 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF porque o recurso discutia a não admissão de recurso anterior de competência do STJ (questão de admissibilidade), matéria que tem natureza infraconstitucional e, assim, não possui repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC; portanto o recurso não preenche requisito de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos Em Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
  2. 2 possibilidade de discutir decisão de outro tribunal em recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF a recursos que versam sobre inadmissibilidade de recurso de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF porque o recurso discutia a não admissão de recurso anterior de competência do STJ (questão de admissibilidade), matéria que tem natureza infraconstitucional e, assim, não possui repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC; portanto o recurso não preenche requisito de admissibilidade.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.