AREsp 2849050 - DECISAO

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Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que o agravo regimental não foi conhecido por petição eletrônica incompleta (falta das razões recursais), e considerando que questões sobre admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não têm repercussão geral (Tema 181), deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Peticionamento Eletrônico, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Não Conhecimento De Recurso
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 inviabilidade de conhecimento de recurso por petição eletrônica incompleta sem razões recursais
  3. 3 impossibilidade de concessão de prazo para complementar fundamentação nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que o agravo regimental não foi conhecido por petição eletrônica incompleta (falta das razões recursais), e considerando que questões sobre admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não têm repercussão geral (Tema 181), deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se