AREsp 2734565 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a matéria discutida versa sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento, sendo também incabível agravo contra essa decisão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário (impedimento)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
- 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
- 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a matéria discutida versa sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento, sendo também incabível agravo contra essa decisão.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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