REsp 2133872 - DECISAO

REsp 2133872 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, estando presente a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema n. 181 do STF, segundo o qual tais questões são de natureza infraconstitucional e não comportam reconhecimento de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário quando tribunal de instância inferior não conheceu recurso anterior
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às hipóteses em que se discute admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal
  3. 3 Consequências da ausência de exame de mérito pelo STJ para o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, estando presente a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema n. 181 do STF, segundo o qual tais questões são de natureza infraconstitucional e não comportam reconhecimento de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.