EREsp 1946907 - DECISAO

EREsp 1946907 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade relativos a recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade definidos por tribunal diverso na via extraordinária

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade relativos a recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.