REsp 1963814 - DECISAO

REsp 1963814 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a controvérsia referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada de natureza infraconstitucional, devendo, assim, ser indeferida a admissibilidade nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não conhecido/penas negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário quando o tribunal recorrido não examinou o mérito

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a controvérsia referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada de natureza infraconstitucional, devendo, assim, ser indeferida a admissibilidade nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido/penas negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.