REsp 2166189 - DECISAO

REsp 2166189 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal verificação tem natureza infraconstitucional e não caracteriza repercussão geral, requisito indispensável para admissão do recurso extraordinário, sendo o fundamento legal do indeferimento o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, há óbices de súmulas que impedem o reexame de questões fático-probatórias e a decisão anterior não examinou mérito passível de reabertura no STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Rol Taxativo Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Súmulas Do STF E STJ
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Rol Taxativo Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF sobre matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 prequestionamento exigido para recurso especial e extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal verificação tem natureza infraconstitucional e não caracteriza repercussão geral, requisito indispensável para admissão do recurso extraordinário, sendo o fundamento legal do indeferimento o art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, há óbices de súmulas que impedem o reexame de questões fático-probatórias e a decisão anterior não examinou mérito passível de reabertura no STF.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.