EREsp 1983808 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as questões constitucionais invocadas dependem de exame de normas infraconstitucionais ou da superação de óbices processuais (conforme Temas 660, 895 e 181 do STF), não se reconheceu repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, tornando-se procedente a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, aplicou-se a Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão não adentrou ao mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negação de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Inafastabilidade De Jurisdição, Óbices Processuais, Súmula 315/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Inafastabilidade De Jurisdição Óbices Processuais Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral das matérias constitucionais suscitadas
  3. 3 Natureza infraconstitucional de questões dependentes de análise de normas infraconstitucionais (Temas 660, 895, 181 do STF)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as questões constitucionais invocadas dependem de exame de normas infraconstitucionais ou da superação de óbices processuais (conforme Temas 660, 895 e 181 do STF), não se reconheceu repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, tornando-se procedente a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, aplicou-se a Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão não adentrou ao mérito.

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.