AREsp 2719433 - DECISAO

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Havendo demonstração de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que afastariam a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e considerando-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, não há repercussão geral demonstrada sobre a matéria; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, sendo negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Recursais, Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que afastariam a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e considerando-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, não há repercussão geral demonstrada sobre a matéria; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, sendo negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.