REsp 2132505 - DECISAO

REsp 2132505 - DECISAO

Por tratar-se de recurso extraordinário que discute a não admissão de recurso anterior de competência do STJ, a matéria refere-se a pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, que têm natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, a Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido pelo STJ
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso extraordinário que discute a não admissão de recurso anterior de competência do STJ, a matéria refere-se a pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, que têm natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.