AREsp 2870684 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (aplicação Do Tema N. 181 Do Stf)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando não impugnados fundamentos do não provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria ventilada versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento é negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do art. 1.042 do CPC.