AREsp 2818119 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria tratava do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, assim, sem repercussão geral, devendo o recurso ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo interno não foi conhecido no STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ e da legislação aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Exigência de impugnação específica para conhecimento de agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria tratava do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, assim, sem repercussão geral, devendo o recurso ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo interno não foi conhecido no STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ e da legislação aplicável.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Registro de que não é cabível agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC)