AREsp 2633937 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele buscava rediscutir o preenchimento dos requisitos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; aplicou-se também a Súmula 182/STJ quanto à ausência de insurgência concreta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processual Civil Previdenciário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (de competência de outro tribunal) possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso pelo STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à inexistência de insurgência concreta

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele buscava rediscutir o preenchimento dos requisitos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; aplicou-se também a Súmula 182/STJ quanto à ausência de insurgência concreta.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.