REsp 2177824 - DECISAO

REsp 2177824 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF, tendo-se considerado que a controvérsia tratava do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional) e, portanto, não há repercussão geral apta a admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência, Agravo De Instrumento, Declínio De Competência
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Agravo De Instrumento Declínio De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Cabimento do agravo de instrumento e competência para conhecimento do agravo (Turma Recursal vs Tribunal Regional Federal)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema 181 do STF, tendo-se considerado que a controvérsia tratava do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (matéria infraconstitucional) e, portanto, não há repercussão geral apta a admitir o recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.