AREsp 2418641 - DECISAO

AREsp 2418641 - DECISAO

Parties
Impetrante: Centro das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - CIERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Sentença Coletiva, Compensação E Restituição De Tributos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +3 more

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Parties

Centro das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - CIERGS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF