AREsp 2630640 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (competência de outro tribunal) tem repercussão geral
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso
3. 3 Consequência sobre pedido de efeito suspensivo e cabimento de agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente submetido ao Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral, motivo pelo qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e não cabe agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Defiro, em parte, o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.