AREsp 2220562 - DECISAO

AREsp 2220562 - DECISAO

Houve prestação jurisdicional adequada, com fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; assim, não se configura omissão nem afronta ao art. 93, IX, da CF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Estatuto Da Terra, Negativa De Seguimento, Art. 93, IX Da CF, Tema 339 STF, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão atacado afronta o princípio da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da CF)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela ausência de enfrentamento de alegações
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário à luz do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional adequada, com fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; assim, não se configura omissão nem afronta ao art. 93, IX, da CF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se