AREsp 2775622 - DECISAO

AREsp 2775622 - DECISAO

Por incidir o Tema 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a matéria não demonstra repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Negativa De Seguimento Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a matéria não demonstra repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.