REsp 1900012 - DECISAO

REsp 1900012 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF; que não houve prequestionamento das questões federais suscitadas na instância de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 211/STJ e 282/STF; que eventual reforma exigiria reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ); e que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral aplicável, nos termos do Tema 181 do STF, pelo que se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negativa De Seguimento
Outcome
negação de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Fundamentação De Decisões, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 211/stj Admissibilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de questões federais e aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória salvo por violação manifesta (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF; que não houve prequestionamento das questões federais suscitadas na instância de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 211/STJ e 282/STF; que eventual reforma exigiria reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ); e que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral aplicável, nos termos do Tema 181 do STF, pelo que se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.