REsp 2128732 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se limita ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema n.181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Processual Penal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário deveria ser conhecido diante da alegada repercussão geral da matéria debatida no acórdão recorrido
  2. 2 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral aplicável ao recurso extraordinário (Tema n.181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se limita ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema n.181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.