AREsp 2447745 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso julgados por outro tribunal (STJ), sendo essa questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, motivo pelo qual falta repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição e o recurso deve ser rejeitado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Previdência Complementar Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir decisão de admissibilidade tomada por outro tribunal (STJ) via recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso julgados por outro tribunal (STJ), sendo essa questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, motivo pelo qual falta repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição e o recurso deve ser rejeitado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se