AREsp 2858893 - DECISAO

AREsp 2858893 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque visava rediscutir a admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que tem natureza infraconstitucional e não acarreta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado, sendo que o acórdão recorrido também aplicou a Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque visava rediscutir a admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que tem natureza infraconstitucional e não acarreta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado, sendo que o acórdão recorrido também aplicou a Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.