AREsp 2832219 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, o que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional da matéria

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, o que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.