REsp 2194107 - DECISAO

REsp 2194107 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE 1.516.074/TO (Tema 1.349/STF) sobre a questão suscitada, o STJ considerou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões em desconformidade com o que for definitivamente decidido pelo STF.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Incidência Da Taxa SELIC Sobre O Valor Do Débito Corrigido Acrescido De Juros, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Exaurimento Da Instância
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformação Incidência Da Taxa SELIC Sobre O Valor Do Débito Corrigido Acrescido De Juros Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 Se o recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE 1.516.074/TO (Tema 1.349/STF) sobre a questão suscitada, o STJ considerou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões em desconformidade com o que for definitivamente decidido pelo STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Que o Tribunal de origem promova o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em conformidade com o decidido pela Excelsa Corte no Tema 1.349 (RE 1.516.074/TO).