AREsp 2851662 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF, por entender que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Intempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Intempestividade Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF, por entender que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.