AREsp 2725790 - DECISAO

AREsp 2725790 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e que, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, seria vedado reexaminar fatos, provas e interpretação de acordo homologado em ação civil pública, de modo que o recurso especial não conheceu do mérito; ademais, por força do Tema 181 do STF e da inexistência de repercussão geral sobre a matéria de admissibilidade tratada por outro tribunal, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC). O pedido de suspensão do processo foi indeferido por inexistirem circunstâncias aptas a justificar prejudicialidade externa que obrigasse a paralisação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; indefiro o pedido de suspensão do processo.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Prejudicialidade Externa E Suspensão Do Processo, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Prejudicialidade Externa E Suspensão Do Processo Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e que, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, seria vedado reexaminar fatos, provas e interpretação de acordo homologado em ação civil pública, de modo que o recurso especial não conheceu do mérito; ademais, por força do Tema 181 do STF e da inexistência de repercussão geral sobre a matéria de admissibilidade tratada por outro tribunal, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC). O pedido de suspensão do processo foi indeferido por inexistirem circunstâncias aptas a justificar prejudicialidade externa que obrigasse a paralisação.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; indefiro o pedido de suspensão do processo.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo