REsp 2171160 - DECISAO

REsp 2171160 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, sendo, assim, incabível o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não cabe reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e aplicou-se jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento / Não Conhecimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Tema 181 STF, Tema 961 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Tema 181 STF Tema 961 STF Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do acervo fático-probatório em sede de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, sendo, assim, incabível o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não cabe reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e aplicou-se jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.