AREsp 2818936 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, a controvérsia exige reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência daquele tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, destituída de repercussão geral; assim, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art.5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 verificação da repercussão geral como requisito de admissibilidade
  3. 3 discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, a controvérsia exige reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência daquele tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, destituída de repercussão geral; assim, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art.1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se