AREsp 2818936 - DECISAO

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Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — e por ausência de repercussão geral demonstrada, o recurso extraordinário teve seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental no STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — e por ausência de repercussão geral demonstrada, o recurso extraordinário teve seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.