AREsp 2375986 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema n. 339/STF; foi publicada certidão de saneamento com prazo de 5 dias para regularização da representação, a parte foi intimada e nada fez, incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Representação Processual, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 115/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Representação Processual Pressupostos De Admissibilidade Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 regularização da representação processual e aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme a tese do Tema n. 339/STF; foi publicada certidão de saneamento com prazo de 5 dias para regularização da representação, a parte foi intimada e nada fez, incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.