AREsp 2718219 - DECISAO

AREsp 2718219 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fatos e provas cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se reconheceu repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 181 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário quando recurso anterior de competência de outro tribunal não foi conhecido
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de fatos e provas por força da Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fatos e provas cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se reconheceu repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.