RMS 73967 - DECISAO

RMS 73967 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral necessária à admissão do recurso extraordinário, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autoridade Coatora: Exmo. Senhor Secretário de Estado de Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Não Conhecimento De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Não Conhecimento De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Exmo. Senhor Secretário de Estado de Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria suscitada no recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Se é possível conhecer recurso extraordinário quando o tribunal de origem não conheceu recurso anterior por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral necessária à admissão do recurso extraordinário, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.