AREsp 2573616 - DECISAO

AREsp 2573616 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário que discute matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, por tratar-se de questão de natureza infraconstitucional e, assim, não revestir repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário tem repercussão geral quando o tribunal anterior não conheceu do recurso
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário que discute matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, por tratar-se de questão de natureza infraconstitucional e, assim, não revestir repercussão geral.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se