AREsp 2367401 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a reforma da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; houve preclusão em razão de embargos declaratórios anteriormente opostos; e, quanto ao pedido subsidiário de habeas corpus de ofício, sua concessão seria incabível nesta instância em face da competência constitucionalmente delimitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula N. 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula N. 7/stj Habeas Corpus De Ofício Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas na instância especial em razão da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Exigência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a reforma da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; houve preclusão em razão de embargos declaratórios anteriormente opostos; e, quanto ao pedido subsidiário de habeas corpus de ofício, sua concessão seria incabível nesta instância em face da competência constitucionalmente delimitada.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.