AREsp 2359234 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, porquanto a matéria debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (de competência do STJ), que tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, inviabilizando assim a admissibilidade do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Concurso Material E Formal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Concurso Material E Formal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento inviabilizando recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, porquanto a matéria debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (de competência do STJ), que tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, inviabilizando assim a admissibilidade do extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.
  • Publique-se.