AREsp 2626139 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria relativa à absolvição e à inexistência de provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrada repercussão geral necessária à admissão do recurso extraordinário, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC e o Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Busca E Apreensão +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação do acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o revolvimento fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria relativa à absolvição e à inexistência de provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrada repercussão geral necessária à admissão do recurso extraordinário, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC e o Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.