AREsp 2765795 - DECISAO

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Por se tratar de impugnação ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; em consequência, o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado. Ademais, o acórdão do STJ manteve a aplicação da Súmula n. 182 por ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento/negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Existência de repercussão geral quando se discute admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Inadmissibilidade/negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; em consequência, o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado. Ademais, o acórdão do STJ manteve a aplicação da Súmula n. 182 por ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado