AREsp 2079046 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, CF; o STJ não conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 em razão de questões fático-probatórias, impedindo o reexame pelo STF; e, conforme o Tema 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal tem natureza infraconstitucional, razão pela qual o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Colação Ao Inventário, VGBL, ITCMD, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Direito Sucessório Direito Tributário Previdência Privada Repercussão Geral Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITCMD sobre valores de VGBL na hipótese de morte do titular
  2. 2 Natureza contratual/securitária ou caráter hereditário do VGBL
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, CF; o STJ não conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 em razão de questões fático-probatórias, impedindo o reexame pelo STF; e, conforme o Tema 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal tem natureza infraconstitucional, razão pela qual o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.