AREsp 2814178 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada se refere ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que o recurso não atende ao requisito constitucional de repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Se a decisão do STJ que inadmitiu o recurso especial foi devidamente impugnada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Se o recurso extraordinário poderia discutir matéria cuja apreciação implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada se refere ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que o recurso não atende ao requisito constitucional de repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.