AREsp 2777342 - DECISAO

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Aplicando o entendimento do Tema n. 181 do STF, considerou-se que a discussão prevista no recurso extraordinário versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria de natureza infraconstitucional), não havendo repercussão geral reconhecida; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 7 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema n. 181 do STF, considerou-se que a discussão prevista no recurso extraordinário versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria de natureza infraconstitucional), não havendo repercussão geral reconhecida; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.