AREsp 2637816 - DECISAO

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Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, lhe foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Não Conhecimento/negativa De Seguimento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Tema N. 181 Do STF
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 do STJ e 283 do STF)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto a recursos anteriores de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, lhe foi negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.