AREsp 2509632 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por se tratar de questões cuja solução depende de análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas n. 660 e 181 do STF), ficando prejudicada a apreciação do mérito constitucional invocado; além disso, no plano do recurso especial, a ausência de prequestionamento e a necessidade de revolvimento probatório impediriam seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Revolvimento Probatório, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento De Crédito Tributário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Prequestionamento Revolvimento Probatório Suspensão Da Pretensão Punitiva +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 12.382/2011 em casos de parcelamento de crédito tributário após o recebimento da denúncia
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de revolvimento probatório e vedação em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por se tratar de questões cuja solução depende de análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas n. 660 e 181 do STF), ficando prejudicada a apreciação do mérito constitucional invocado; além disso, no plano do recurso especial, a ausência de prequestionamento e a necessidade de revolvimento probatório impediriam seu conhecimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e nos Temas n. 660 e 181 do STF.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.