REsp 2072375 - DECISAO
Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, falta ao recurso extraordinário o requisito da repercussão geral previsto no art. 102, § 3º da Constituição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Recurso extraordinário negado seguimento
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Representação Processual, Súmula 115/stj, Tema 181 STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre não conhecimento de recurso anterior
- 3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando tribunal anterior não conheceu recurso por vício de representação processual
Ratio Decidendi
Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, falta ao recurso extraordinário o requisito da repercussão geral previsto no art. 102, § 3º da Constituição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Recurso extraordinário negado seguimento
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e Tema n. 181 do STF.
- Publique-se.
Full Case Text
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