AREsp 2684906 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF não se verifica, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIANE CRISTINA TORLAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.030 Do CPC, Art. 619 Do CPP
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Parties

JULIANE CRISTINA TORLAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prequestionamento e a falta de indicação de violação ao art. 619 do CPP impedem o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral e permite o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF não se verifica, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.