AREsp 2783739 - DECISAO

AREsp 2783739 - DECISAO

Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, falta repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Anterior Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso em que o STJ não examinou o mérito do recurso anterior
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, falta repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.