REsp 2102479 - DECISAO

REsp 2102479 - DECISAO

O recurso extraordinário discute decisão de Tribunal sobre admissibilidade de recurso de sua competência, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, por ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, sendo também inviável o reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DOMINGOS SAVIO MAXIMINIANO ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOMINGOS SAVIO MAXIMINIANO ROBERTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário discute decisão de Tribunal sobre admissibilidade de recurso de sua competência, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, por ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, sendo também inviável o reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.