AREsp 2847316 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia refere‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não transmite repercussão geral; por esse motivo, aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) Por Ausência De Repercussão Geral / Não Conhecimento Do Recurso Anterior De Competência Do STJ
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284 Do STF Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) Por Ausência De Repercussão Geral / Não Conhecimento Do Recurso Anterior De Competência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF (natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF sobre ausência de indicação de dispositivos federais no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia refere‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não transmite repercussão geral; por esse motivo, aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique‑se