AREsp 2744819 - DECISAO

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O recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sobre os pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, no plano do agravo regimental, aplica-se a Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos atacados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode prosperar quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal (STJ), não foi conhecido por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica nos agravos regimentais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria sobre os pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, no plano do agravo regimental, aplica-se a Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos atacados.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.